Advogada brasileira apresenta petição para evitar o fim dos pedidos de cidadania portuguesa para judeus sefarditas
Pedido para manter o direito dos descendentes acontece em conjunto com a Associação dos Descendentes dos Judeus Sefarditas
- Lisboa
Abril 23, 2026
A advogada brasileira Priscilla Nazareth Ferreira deve protocolar, na próxima segunda-feira (27), na Assembleia da República, uma petição para evitar o fim da cidadania dos descendentes dos judeus sefarditas que deve ser revogada com a Lei da Nacionalidade, novamente aprovada no Parlamento no dia 1º de abril.
O projeto está sob análise do presidente António José Seguro, que poderá sancionar o texto ou enviar para a análise de constitucionalidade do Tribunal Constitucional (TC).
A advogada está atuando em parceria com a Associação dos Descendentes dos Judeus Sefarditas, criada em outubro no momento da primeira aprovação da Lei da Nacionalidade e que visa manter os direitos dos descendentes de judeus. O texto foi aprovado no Parlamento e teve trechos derrubados após análise do TC em dezembro.
Em abril, após as eleições presenciais e a posse de Seguro, o texto voltou a ser aprovado na Assembleia da República, mas em nenhum momento a revogação da cidadania para os judeus sefarditas foi contestada pelo Tribunal.
António Leitão Amaro, ministro da Presidência, disse, à época da apresentação da proposta, que “este regime teve uma natureza excepcional, uma duração no tempo e uma justificação adequada no intuito de reparação histórica no contexto da política de nacionalidade. Como é avaliação muito generalizada, este regime teve o seu tempo e com a mudança desta lei este regime excepcional deixa de existir“, afirmou.
O direito à nacionalidade por judeus sefarditas foi concedido por lei em 2015 e visa reparar direitos dos judeus que viviam na região de Sefarad (nome em hebraico para Espanha), região que englobava os territórios de Espanha e Portugal.
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Durante a época da Inquisição da Igreja Católica, no final do século XV e início do século XVI, muitos deles foram mortos, expulsos ou forçados a se converter ao cristianismo. Estima-se que haja mais de 3,5 milhões de judeus sefarditas pelo mundo, inclusive no Brasil, com estimativas de cerca de 40 mil pessoas.
Com a lei de 2015, os descendentes de judeus poderiam entrar com o pedido para tirar a nacionalidade portuguesa. Em 2021, o multimilionário russo e dono do Chelsea, clube de futebol inglês, tirou a nacionalidade portuguesa com base nessa legislação, o que se tornou um escândalo no país, culminando até mesmo na abertura de um inquérito policial contra as associações judaicas.
Em 2022, o rabino da comunidade judaica do Porto, Daniel Litvak, chegou a ser detido e levado para prestar esclarecimentos à Polícia Judiciária. Até 2022, era necessária apenas uma carta do rabino do país de origem ou da Comunidade Israelita do Porto ou de Lisboa com uma declaração de descendência.
Desde então, com a lei válida desde 2024, os critérios se tornaram mais rígidos, com a necessidade, além do certificado da comunidade judaica portuguesa, de se comprovar residência há pelo menos três anos e de mostrar uma ligação com a comunidade portuguesa (que podem incluir herança de imóveis, participação em empresas ou residência no país).
Antes de 2024, mais de 150 mil novos pedidos de nacionalidade foram protocolados, mas boa parte deles não andou. Um levantamento da consultoria Martins Castro mostrou que o número de pedidos para esse tipo de cidadania no Brasil aumentou 398,5% em 2025.
Priscilla diz que, de quase 800 mil processos de nacionalidade que aguardam resposta, mais de 300 mil dizem respeito a judeus sefarditas. Ela afirma que a reparação aos judeus, prometida com a promulgação da lei, não aconteceu porque grande parte dos processos ainda continua sem qualquer tipo de resposta e, assim como o processo tradicional de nacionalidade, também não anda nas conservatórias.
“Há pessoas esperando uma resposta há mais de seis anos. Isso significa que, em termos de funcionalidade, ela não atingiu seu objetivo. Eu torno descrente o sistema e o judeu que poderia pedir a nacionalidade não o faz porque se intimida com a burocracia existente. Eu não posso instituir uma lei ou apagar uma lei em função de uma conduta imprópria de um agente (no caso Abramovich). A gente se afastou do objetivo da lei que era a reparação histórica”, ressalta ela.
Desde que o processo se tornou mais rigoroso, as comunidades judaicas portuguesas precisam emitir um certificado que ateste o pertencimento da pessoa a um desses grupos no país. A Comunidade Israelita do Porto, porém, desde 2022, não emite mais esse certificado por entender que, com a mudança, a lei deixaria de ser válida no país.
“Em termos práticos, a lei acabou em 1 setembro de 2022, porque nenhum judeu de origem sefardita tem bens ou empresas herdadas do tempo da inquisição ou fez viagens para Portugal desde criança”, afirmou a comunidade em relação a um dos critérios exigidos pela nova lei.
Na época, a Comunidade Judaica do Porto chegou a ser investigada por possíveis irregularidades no caso Abramovich. Depois de um tempo, a Comunidade passou a emitir certificados mas apenas para casos até a terceira geração, o que também se mostrou insuficiente.
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“Estamos falando de uma comunidade que vai remontar a 400 anos, o que não permite que a reparação seja efetiva. Se você não reconhece que os judeus foram proibidos de terem a liberdade religiosa, é como se a inquisição não tivesse acontecido. É preciso reparar o dano desde quando ele aconteceu”, frisa ela.
A interpretação, porém, foi diferente da Comunidade Israelita de Lisboa que continua a emitir os certificados. Apesar disso, sua concessão é muito lenta, o que na prática, inviabiliza os processos. Para Priscilla, as dificuldades encontradas pelos imigrantes na busca por direitos como o da nacionalidade, também são enfrentadas pelos próprios judeus sefarditas que continuam sem ter uma reparação efetiva.
“Se você olhar para as mudanças da Lei da Nacionalidade você vai verificar que o que tem acontecido com os imigrantes é algo parecido com o próprio processo de expulsão dos judeus em Portugal. Depois de mais de 400 anos essa similaridade ainda permanece de uma certa forma. Não queremos trazer facilitismos mas sim requisitos coerentes”, critica.
Jordânia Benevides, presidente da Associação dos Descendentes de Judeus Sefarditas, vive em Portugal há oitoanos e está em busca pela nacionalidade portuguesa por tempo de residência. “Se tentasse via sefardita estaria esperando até hoje”, frisa.
Ela diz que a reparação é importante porque muitos judeus tiveram suas raízes e tradições judaicas apagadas ao longo do tempo, com a necessidade de que muitos deles se convertessem ao cristianismo e de adaptar seus sobrenomes. Com isso se tornou mais difícil fazer a ligação histórica com famílias judaicas.
“Muitos sobrenomes foram adaptados às ocupações, a um animal ou a alguma região de Portugal de onde a pessoa vinha ao ser tornar um cristão novo. É necessário fazer um estudo genealógico difícil para se comprovar a descendência e para os judeus sefarditas um teste de DNA não é aceito”, lamenta.
A psicanalista iniciou a associação após surgirem as primeiras propostas de revogar a nacionalidade para judeus sefarditas. Representando o grupo, ela buscou o diálogo com deputados e até mesmo com o, à época, Presidente da República, Marcelo Rebelo de Souza. Para dar mais força à representatividade, ela criou a associação em outubro de 2025.
“Todo esse processo foi feito às escuras, sem divulgação sobre essa questão antes da aprovação do projeto. Com a aprovação da lei, tínhamos a esperança que o Tribunal Constitucional poderia reconhecer a inconstitucionalidade, mas isso não aconteceu”, lamentou.
Hoje, a Associação já conta com mais de três mil pessoas de diversos países pelo mundo como Brasil, Espanha, Colômbia, Irlanda, Estados Unidos, Israel e Portugal.
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