Alexandre de Moraes defende regulamentação e identificação de usuários por CPF nas redes sociais para evitar crimes
Gilmar Mendes e Hugo Motta também falaram sobre a necessidade de votar projetos com olho no uso da tecnologia. Marco Legal da IA deve ser votado em junho
- Lisboa
Junho 1, 2026
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou durante a abertura do XIV Fórum de Lisboa, que começou nessa segunda-feira (1º), que as empresas de tecnologia, as chamadas big techs, que comandam as redes sociais, como Google, Meta, X e TikTok não são neutras e que não se pode fingir que as redes não possuem interesses políticos, econômicos e ideológicos.
Segundo ele, é preciso realizar uma regulamentação internacional para evitar a manipulação de opiniões. “Há uma necessidade de regulamentação internacional. Não há atividade econômica na história da humanidade que impacta milhões de pessoas que não seja controlada. É preciso preservar a liberdade de expressão, mas também preservar a democracia e a dignidade das pessoas. Não é possível que as redes sociais permitam que sejam praticados crimes, discursos de ódio, discursos nazistas, fascistas e ataques às instituições e à democracia”, frisou.
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A utilização de redes sociais, inteligência artificial e outras tecnologias estão no centro do debate do fórum desse ano que tem como tema “Nova ordem internacional, tecnologia e soberania: desafios democráticos, econômicos e sociais” e reunirá acadêmicos, gestores, especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil organizada do Brasil e da Europa. O objetivo do Fórum é promover uma reflexão sobre os desafios do Estado contemporâneo, conectando temas geopolíticos, econômicos e democráticos às transformações impulsionadas pela inovação tecnológica.
Moraes citou ainda a mais recente encíclica Magnifica Humanitas do Papa Leão XIV, que debate a utilização da Inteligência Artificial (IA) e propõe uma reflexão a respeito da moderação na sua utilização. Segundo ele, há dois riscos que trazem preocupação como o da recolha massiva dos dados e da enorme capacidade de “influenciar o imaginário coletivo e de apresentar como desejável uma determinada uma determinada visão da realidade”.
“A visão será de quem opera aquela rede social. Na ingenuidade de entendê-las neutras, na ingenuidade de achar que os algoritmos são randômicos todos nós acabamos permitindo uma manipulação. Sabemos que as big techs captam os dados e começam a bombardear o público com questões econômicas, comerciais e também ideológicas. E o que é mais grave, bombardeando com ataques a pessoas que são contrárias à aquela determinada ideologia”, destacou.
Para ele, é muito claro que, sem neutralidade deve haver regulação. Segundo o ministro, também há uma “forte lavagem cerebral” contra qualquer tipo de regulamentação porque ela seria um “atentado à liberdade de expressão”. Ele ressalta que a ideia de uma universalização da opinião para todos de forma ampla, mas isso não aconteceu.
“Se trata de uma premissa falsa, porque houve e continua havendo o direcionamento das redes contra alguns grupos e pessoas. Existe uma instrumentalização muito perigosa e que representa um poder gigantesco que não respeita as soberanias. E quando isso se concentra nas mãos de poucos pode fugir ao controle público”, afirmou, destacando a necessidade de que as pessoas devem se identificar por meio de um CPF para acessar um determinado perfil. “A maioria das constituições e das declarações de direitos humanos não aceitam anonimato. Por que nas redes sociais as pessoas podem se esconder no anonimato ou com perfis falsos?”, refletiu.
Uso da tecnologia nas eleições
O decano do STF e um dos organizadores do Fórum de Lisboa, Gilmar Mendes também comentou sobre a utilização da internet e sobre como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve encarar o tema da inteligência artificial, considerado uma das maiores preocupações para as eleições brasileiras de 2026. Ele também defendeu a regulação das redes e a existência de conversas com as próprias empresas de tecnologia.
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“É sempre um grande desafio, porque no mundo tecnológico ela sempre chega um pouco desatualizada. Mas nós temos conseguido dar respostas adequadas, estamos avançando na regulação com a criação de um estatuto adequado e também dialogando com as big techs”, analisou.
Gilmar citou que, nesse sentido, houve a votação pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), fazendo com que as plataformas passassem a ter responsabilidade pelos seus conteúdos com um regime de notificação extrajudicial e sem a necessidade de uma ordem judicial. Outra ação citada foram dois decretos do Governo Federal (Decretos nº 12.975 e 12.976, de 2026), que atribuem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados a competência para fiscalizar o cumprimento das regras pelas plataformas.
Para além disso, o judiciário também tem contado com a possibilidade da votação do Marco Legal da Inteligência Artificial (IA), cujo projeto está sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o projeto deve ser votado na Câmara ainda em junho. “Estamos discutindo o marco legal para que a tecnologia revolucionária da inteligência artificial seja ferramenta para o progresso geral e com respeito às liberdades de nossos cidadãos”, afirmou.
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