A poucos meses das eleições 2026, o Brasil se vê diante de mais um cenário desafiador, em um pleito com grande capacidade de geração de vídeos e imagens hiperrealistas por inteligência artificial. O cenário gera um alerta a respeito da produção de fake news, fraudes e manipulação de opiniões de eleitores.
O país tem debatido a regulação da Inteligência Artificial (IA), inclusive com a tentativa de aprovação do Marco Legal da IA (Projeto de Lei nº 2338/2023) a tempo do pleito, mas o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aprovou resoluções que tratam sobre o uso da tecnologia em propagandas eleitorais.
Durante o Fórum de Lisboa, realizado em junho, especialistas afirmaram que o Brasil tem trabalhado no sentido de ampliar sua regulação, inclusive com alguns mecanismos que já são considerados mais amplos do que o próprio Digital Service Act, legislação da União Europeia. O bloco europeu também avançou com o AI Act, destinada ao tema e que será implementada em Portugal pela ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) até 2027.
A chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República do Brasil, Samara Castro, destaca que, embora o país ainda não tenha uma legislação própria sobre o assunto, já existem múltiplas maneiras de regular a atuação das plataformas digitais. “O Brasil tem regulado as plataformas há anos por múltiplos instrumentos. Não precisamos única e exclusivamente de um marco legal para a construção de um ecossistema digital saudável”, afirma.
Segundo ela, a discussão sobre mecanismos de proteção de menores acelerou a aprovação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25), que entrou em vigor em março desse ano.
Victor Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, defendeu que o ECA Digital é mais amplo do que a legislação europeia por incluírem qualquer produto digital com conteúdo para esse público.
Ele ainda aponta que o Brasil foi inovador ao proibir diretamente práticas de design viciante, como o acionamento automático de vídeos, notificações excessivas e recompensas por tempo de uso, sem exigir comprovação prévia de dano. “O mundo está olhando para o Brasil quando a gente fala das nossas legislações de regulação da internet“, diz Fernandes.
No processo eleitoral, a resolução do TSE foi a primeira a abranger aspectos relacionados à IA generativa, o que representou uma inovação, mas também trouxe diversos desafios de interpretação. Daniele Kleiner, sócia-fundadora da Alandar Consultoria em Políticas Públicas, defende que qualquer legislação sobre IA precisa ser adaptável, não apenas proibitiva.
“Uma lei restritiva não é necessariamente mais forte, já que ela pode estar vencida em seis meses. Precisamos proteger direitos, prevenir danos e preservar a concorrência, mas os meios precisam ser flexíveis”, avalia.
Ela está entre as especialistas que preferem que o debate sobre o marco legal seja feito de forma mais ampla após as eleições. “As nossas eleições não estão sem regulação. O TSE trouxe inovações que vão precisar ser entendidas na prática, mas que são um exemplo para o mundo”, diz.
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A regulação da IA, porém, ainda enfrenta grandes desafios no mundo jurídico. Um dos principais diz respeito à identificação concreta do que pode considerada uma fake news. O advogado Diogo Rais defende que o conceito de “fato sabidamente inverídico”, usado no Código Eleitoral, é inadequado para o ambiente digital e afirma que é necessária uma definição precisa.
“Defendo que a fake news que atrai o direito não é a mentira pura e simples, mas aquela com potencial lesivo e enganoso”, explica Rais. A distinção permitiria a ação da Justiça Eleitoral se houver a comprovação de que o conteúdo pode causar dano.
Já Marco Antonio Rodrigues, procurador do Estado do Rio de Janeiro e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), aponta que as fraudes com IA se sofisticaram de tal forma, com uso de clonagem de voz, deepfakes e manipulação de documentos, que os métodos tradicionais de perícia estão sob pressão.
“O juiz hoje tem dificuldade de encontrar um perito especializado e ainda não temos uma definição dos grandes parâmetros para determinar a veracidade de um vídeo ou documento”, diz Rodrigues. Ele defende uma abordagem que permita que os magistrados possam se adaptar caso a caso, além de um trabalho colaborativo com o setor privado.
As big techs e a regulação
Representantes do Google e da OpenAI, dona do ChatGPT, também estiveram no Fórum de Lisboa e falaram sobre as ações das duas empresas para combater desinformação e fraudes com o uso de IA durante as Eleições de 2026.
Maria Eduarda Cintra, gerente de políticas públicas do Google, destacou que a empresa foi pioneira em assinar um memorando de entendimento com o TSE e atua em múltiplas frentes para garantir a integridade do processo.
“Temos pensado não só na resolução, mas também na construção e manutenção de um ecossistema seguro com equilíbrio, integridade e responsabilidade”, ressaltou.
Ela contou que a empresa tem criado marcas de rotulagem para conteúdos gerados ou modificados por IA e diz estar investindo no aprendizado de máquina para remoção de conteúdos que violam políticas internas.
Já Bruno Lewicki, Head de Políticas Públicas da Open AI, afirmou que a empresa aderiu ao programa de combate à desinformação do TSE, realizou parcerias com plataformas, como a agência Associated Press e a Folha de S. Paulo e criou um serviço para a verificação de imagens produzidas com IA.
“Temos monitorado possíveis vieses para manter a neutralidade política. Não temos nenhum interesse em tentar influenciar o comportamento do eleitor”, ressaltou.
Ele afirma que há necessidades de se aprimorar a legislação atual, mas destacou ter confiança na condução do processo por parte do órgão eleitoral. “Temos uma legislação boa, não estamos em situação de tábula rasa de regulação digital no Brasil e nem em relação à inteligência artificial”, finalizou.
Esta reportagem foi publicada originalmente na edição impressa da EntreRios, disponível mensalmente em bancas de Portugal. Para ter acesso a conteúdos exclusivos e receber a revista em casa, assine aqui.
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