Brasileira cria petição para criação de referendo popular que pode revogar leis aprovadas pelo Parlamento português

A brasileira Juliet Cristino, representante do Comitê dos Imigrantes em Portugal, apresentou uma nova petição no Parlamento de Portugal que oferece a possibilidade da população derrubar uma lei aprovada no poder legislativo. Para isso, seriam necessárias 100 mil assinaturas (cerca de 1% do eleitorado total) para que uma lei possa ser chumbada e não entre em vigor.

O mecanismo existe em alguns estados na Suíça, Estados Unidos, Alemanha, Canadá, Bolívia e Equador.

“Quando o governo sabe que uma lei pode ser revogada pelo povo, o processo legislativo fica mais prudente, atento e humano. Nenhuma lei deve ser imune à vontade popular quando esta se manifesta de forma clara, organizada e responsável. A democracia não pode ser um cheque em branco feito de quatro em quatro anos”, destaca ela.

Segundo ela, quando uma lei injusta é aprovada, o povo é obrigado a suportá-la mesmo que não a reconheça mais como legítima, algo que “cria descrença na política”.

Ela deixa claro que a proposta não fragiliza as instituições e não pode ser utilizada para revogar leis orçamentais, fiscais anuais, estados de exceção ou revisões constitucionais. Também não é possível alterar a constituição por referendo.

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Juliet propõe que seja adicionado à Constituição o Artigo 115º A para a submissão a referendo nacional da revogação total ou parcial de leis aprovadas pela Assembleia da República.

O mecanismo pode ser apresentado em até 90 dias após a publicação da lei, exige ao menos 100 mil assinaturas válidas, é decidido por maioria simples e possui caráter vinculativo. Ela destaca que esse mecanismo poderá beneficiar tanto portugueses quanto imigrantes.

“Queremos oferecer uma responsabilidade partilhada, não se trata de governar no lugar dos representantes. O povo é maduro e sabe escolher. A democracia não pode ser apenas representativa, ela precisa ser participativa”, destaca.

Confira aqui a petição na íntegra.

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