Brasileiras participam de audiência no Parlamento e cobram aplicação da lei pelo governo português

A Assembleia da República realizou, nesta terça-feira (27), uma audiência na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para tratar de duas petições assinadas por brasileiras que requerem uma mudança essencial na Lei da Nacionalidade, ainda em discussão no Parlamento.

A primeira é a Petição nº 60/XVII/1, da representante do Comitê dos Imigrantes, Juliet Cristino, e a segunda é a Petição n.º 73/XVII/1.ª, da advogada Priscila Nazareth Ferreira. Ambas atingiram mais de 7,5 mil assinaturas, número mínimo para serem debatidas em audiência no Parlamento.

As petições pedem que seja mantido o direito à nacionalidade por tempo de residência de cinco anos aos imigrantes que já completaram o tempo do pedido de residência.

Juliet também é autora, ao lado da advogada Elaine Linhares, da Petição n.º 197/XV/1, que também pede a contagem do tempo de residência a partir do pedido de manifestação de interesse.

O documento foi o responsável por pautar o artigo 15, inciso 4, da Lei n.º 37/1981, atualizada em 1.º de abril de 2024, que trata do princípio adquirido da “não surpresa”, ou seja, que não poderá haver a mudança das regras ao longo do processo. Apesar de aprovada, a lei nunca foi regulamentada.

A Lei da Nacionalidade, que volta ao Parlamento após ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional, prevê que os cinco anos passem a contar apenas a partir da data de emissão do título de residência, e não da data do requerimento.

As advogadas comentaram que, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 237/2006, a decisão num processo de nacionalidade deve ser proferida em até 105 dias quando o processo está completo, ou até 165 dias em caso de omissões.

“A realidade, porém, é que esses processos acumulam atrasos superiores a quatro anos, alguns aproximando-se de cinco anos em 2026”, lamentou Priscila Ferreira. Atualmente, mais de 900 mil processos encontram-se pendentes no país.

“O fato é simples: o Estado não sofre qualquer consequência quando deixa de cumprir o seu papel. As justificativas são recorrentes, mas o incumprimento sistemático permanece”, destacou.

Em resposta a questionamentos de deputados do Chega, a advogada Elaine Linhares esclareceu que se tratam de imigrantes legais que contribuem rigorosamente para a Segurança Social, um dos critérios obrigatórios para que seja concedido o pedido do título de residência em Portugal.

Os imigrantes forneceram cerca de 12 bilhões de euros em contribuições sociais nos últimos cinco anos e utilizaram aproximadamente 2 bilhões em benefícios sociais (um ganho líquido de 600% para o Estado).

“Com a demora para a resposta nos processos da entidade estrangeira de Portugal, estas pessoas perdem a contagem do tempo desde a data do requerimento. Queremos esse reconhecimento do tempo para efeitos de pedido de nacionalidade portuguesa”, esclareceu ela.

Para Priscila Ferreira, a situação também afeta investidores que adquiriram imóveis e investiram no país, mas que ainda aguardam a emissão dos seus documentos de nacionalidade.

“O Código do Procedimento Administrativo prevê a responsabilização do Estado quando este atua em violação dos princípios da eficiência, da boa-fé e da cooperação com o cidadão”, alertou.

Segundo Priscila, o cumprimento do artigo 15.º é uma forma de evitar ações judiciais por responsabilidade civil e de preservar a própria credibilidade institucional do país.

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“A insegurança jurídica afasta investimentos e compromete o futuro. Tanto o imigrante comum quanto o investidor de elevado poder econômico tornam-se reféns de um sistema disfuncional, com impactos profundos na integração social”, dispara.

Ao longo da audiência, a advogada também rebateu argumentos de deputados do PSD, que atribuíram a situação ao governo anterior de António Costa. Ela ressaltou que, mesmo sob o governo de Luís Montenegro, o incumprimento da lei persistiu, mantendo-se a violação dos princípios da imparcialidade, celeridade e boa-fé.

Ela ressaltou que o Estado descumpre o princípio da eficiência na tramitação dos processos, apontando a falta de padronização nas informações prestadas por Conservatórias, pelo IRN e por funcionários da AIMA, o que gera insegurança e confusão para os cidadãos. A advogada ainda fez referência à fala da conservadora Isabel Almeida, que afirmou analisar apenas um processo de nacionalidade por dia.

Juliet Cristino, representante do Comitê dos Imigrantes, que atua há cinco anos na defesa dos direitos dos imigrantes em Portugal, participou da audiência mesmo em recuperação de uma cirurgia.

Ela reforçou a necessidade de cumprimento do artigo 15.º e defendeu a criação de uma plataforma digital para os pedidos de nacionalidade, a fim de reduzir as filas no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Atualmente, essa plataforma existe, mas é acessível apenas a advogados.

“Portugal precisa de imigrantes, mas os imigrantes também precisam de Portugal. Se o tempo para a nacionalidade for aumentado muitos irão embora não por falta de amor, mas por falta de esperança. Outros países oferecem prazos menores, salários melhores e processos mais rapidos”, afirmou ela.

Juliet defendeu ainda que, caso não seja possível aprovar todas as mudanças, a nova regra seja aplicada apenas a quem iniciar o processo após a sanção da lei. “Mudar as regras a meio do caminho não é justiça. É o abandono de um povo que contribui para o crescimento do país”, frisou.

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