Carteira de motorista brasileira física passa a ser válida em Portugal

O presidente português Marcelo Rebelo de Sousa assinou quarta-feira (7), o “Acordo de Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução”, ou seja, que reconhece que as carteiras de motorista brasileiras serão válidas em território português e vice-versa. Após esse acordo já não é necessária a troca pelo documento do país europeu.

Mas vale lembrar que apenas os documentos físicos são válidos e não os digitais. A validação da carteira digital só passará a ser válida após aprovação do acordo no Congresso e sanção do presidente da República brasileiros.

O acordo havia sido anunciado em 22 de setembro de 2023, mas só agora entrou oficialmente em vigor. Na época, o acordo foi assinado pelo ministro dos Transportes do Brasil, Renan Filho e pelo ministro português das Infraestruturas da época, João Galamba, do Partido Socialista (PS).

O acordo, porém, é válido, apenas para motoristas até 60 anos, para as categorias A e B (moto e carro) e precisa estar dentro do prazo de validade. Para as demais categorias, é necessário obter a carteira portuguesa. Os documentos que já expiraram não são válidos no âmbito do acordo.

A utilização da carteira brasileira é válida em alguns países da União Europeia, como Portugal, Itália, França, Alemanha, Espanha, Áustria, Bélgica, Reino Unido e Suíça, mas não em todos. Os brasileiros podem pedir a troca da habilitação do país pela carteira portuguesa através do Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT).

Dados do órgão divulgados pelo Público Brasil apontam que, em 2023, mais da metade (33.932) das 64.675 carteiras convertidas para a habilitação portuguesa tinham sido emitidas no Brasil.

Para realizar a troca, é preciso apresentar o título de residência português, a cópia da CNH brasileira, NIF, atestado médico que pode ser obtido em autoescolas ou centros de saúde, teste psicotécnico e Certidão de Autenticidade da CNH (no caso de carteiras sem o QR code na parte de trás). Também é preciso fazer um cadastro no IMT.

No ano passado, uma importante decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) português determinou que os brasileiros com menos de 60 anos pegos com carteira de habilitação vencida (em até dez anos) em Portugal não cometem crime e sim uma infração que pode render multa.

O Tribunal considerou, com base no caso de um brasileiro que havia sido acusado de crime passível de dois anos de prisão, que os brasileiros possuem o mesmo direito dos portugueses nesse caso, por conta do acordo firmado entre ambos os países.

“Uma vez que o Estado português se obrigou a reconhecer os títulos de condução brasileiros em moldes idênticos aos dos títulos portugueses, não há qualquer motivo para os diferenciar dos títulos nacionais, devendo-lhe ser-lhes aplicado o mesmo regime que se aplicaria caso estivéssemos perante o titular de uma carta de condução portuguesa caducada em termos semelhantes aos dos autos, desde logo o disposto no artigo 130.º do C.E. (Código de Estrada)”, afirmou o acórdão do tribunal.