Comissão aprova alterações na Lei de Estrangeiros e projeto vai ao plenário

A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República aprovou nesta sexta-feira (11), com voto contra da esquerda, alterações na Lei dos Estrangeiros, que visa restringir ainda mais a imigração.

O colegiado aprovou também a proposta de criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), da Polícia de Segurança Pública (PSP), que será responsável pelo controle de fronteiras.

Agora, as propostas seguem para votação global no plenário, o que deve acontecer até dia 16 de julho, antes do recesso parlamentar. O PSD, do primeiro-ministro Luís Montenegro, conta com o apoio do CDS, Iniciativa Liberal e do Chega.

Já o debate sobre as mudanças na Lei de Nacionalidade foi estendido para setembro. Dentre outras coisas, a proposta aumenta o prazo para a obtenção da cidadania portuguesa de cinco para sete anos para cidadãos de países lusófonos e 10 anos para os demais.

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O principal ponto da Lei de Estrangeiros se refere às restrições do reagrupamento familiar, impondo que os imigrantes tenham dois anos de residência legal antes de reunir a família no país, e ao visto de procura de trabalho para profissionais altamente qualificados.

A proposta acaba também com a possibilidade de um cidadão da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) pedir o título de residência já no território português, sem o visto prévio.

*Com informações da Agência Lusa