Conheça o plano da Ordem dos Advogados para agilizar processos de imigração
Em entrevista exclusiva à EntreRios, representante do Conselho destaca que é preciso criar varas administrativas próprias e reforçar a contratação de profissionais
- Lisboa
Março 27, 2026
A Ordem dos Advogados de Portugal quer acelerar os processos de imigração. A proposta é priorizar soluções administrativas para evitar que os casos virem disputas judiciais demoradas, além de criar tribunais especializados apenas para o setor.
Em entrevista exclusiva à EntreRios, Judith Minas, representante do Conselho da Ordem comandada pelo bastonário João Massano, afirma que a questão é um “problema estrutural do sistema” e que o excesso de processos acumulados na justiça não prejudica apenas os imigrantes como também todos os cidadãos que acabam tendo seus processos, em distintas áreas, atrasados pela Justiça.
Dados do Tribunal Administrativo de Lisboa (TACL) mostram o tamanho do desafio: em outubro, o estoque de processos pendentes passava de 133 mil. Embora a mudança na lei tenha freado as novas ações contra a Aima — com uma queda drástica de 78% no volume mensal em janeiro deste ano —, a fila ainda é imensa, acumulando mais de 124 mil casos à espera de solução.
A advogada defende que muitos desses processos poderiam ser resolvidos por meio de mediação em tribunais administrativos, antes de chegar à justiça.
Segundo ela, ainda é preciso reforçar os meios humanos e administrativos para reforçar o atendimento aos processos já existentes, além de criar estruturas com tramitações próprias e com profissionais especializados para julgar os processos dessa área.
A Assembleia da República tem discutido uma proposta do partido Iniciativa Liberal para descentralizar os processos do TACL, mas o projeto enfrenta oposição de outros partidos e pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). A medida, porém, é apoiada pela própria Ordem dos Advogados e pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Confira abaixo a entrevista na íntegra com Judith Minas, do Conselho da Ordem dos Advogados Portugueses.
Como a Ordem dos Advogados enxerga os atrasos nos processos de imigração no país?
O Bastonário e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados têm manifestado uma preocupação clara e crescente com os atrasos nos processos de imigração em Portugal, considerando que se trata de um problema estrutural do sistema.
A Justiça encontra-se atualmente confrontada com uma verdadeira “avalanche” de processos relacionados com imigração, muitos dos quais resultam de falhas administrativas — nomeadamente atrasos, indeferimentos ou falta de resposta por parte da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Na nossa perspectiva, uma parte significativa destes litígios nem deveria chegar aos tribunais, podendo ser resolvida de forma mais célere e eficiente a nível administrativo.
Por isso, temos defendido medidas como: a criação de seções ou varas especializadas em imigração nos tribunais administrativos e o recurso a mecanismos de mediação prévia, para evitar o recurso massivo aos tribunais.
De que forma o acúmulo de processos relacionados ao assunto pode prejudicar o bom funcionamento da Justiça?
O excesso de processos nesta área não prejudica apenas quem recorre à Justiça em matéria de imigração, mas todas as restantes áreas. Outros cidadãos e empresas que recorrem a estes tribunais com questões distintas da imigração que acabam por ver os seus processos atrasados durante anos comprometendo o equilíbrio e a eficácia de todo o sistema judicial.
Como a Ordem tem atuado para oferecer mais celeridade na condução desses processos?
Este Conselho Geral, na pessoa do Senhor Bastonário João Massano, tem assumido uma posição pública e pró-ativa sobre este tema defendendo:
– A criação de seções ou varas especializadas em direito da imigração nos tribunais administrativos, com o intuito de concentrar em magistrados conhecedores destas matérias a tomada da decisão, por forma a que esta seja mais célere e uniforme;
– Reforço de meios humanos e técnicos tanto nos tribunais como na própria administração pública, sem que tal aconteça, dificilmente se conseguirá dar resposta ao número crescente de processos;
– A redução da litigiosidade, ou seja, muitos destes processos, podem e devem ser resolvidos administrativamente sem recurso aos tribunais, recorrendo, por exemplo à mediação.
A Ordem dos Advogados tem promovido o debate público sobre este tema e defendido as soluções anteriormente descritas. Entendemos que sem especialização e sem reforço dos recursos humanos na Administração Pública, será inevitável o aumento destes processos, com impacto direto no estrangulamento dos tribunais administrativos.
Como funcionariam as varas especializadas em direito da imigração?
Na prática, elas são dedicadas exclusivamente a processos relacionados com imigração. Em vez de estes processos estarem dispersos por vários juízos, seriam concentrados em estruturas próprias, permitindo uma tramitação mais rápida e organizada.
Esta especialização dos tribunais já se encontra prevista na lei e contribuiria para o alívio da pressão sobre os restantes tribunais administrativos e facilitaria o tratamento de processos semelhantes entre si reduzindo o tempo de análise e decisão.
LEIA MAIS: Dúvidas, incoerências e avisos da Aima: confira as novidades para imigrantes em 2026
Existem diálogos diretos com a Aima e com o IRN sobre o assunto? E como tem sido o diálogo com a Assembleia da República?
A Ordem dos Advogados tem mantido contatos institucionais e diálogos com várias entidades públicas, incluindo a AIMA e o IRN, no sentido de encontrar soluções para os constrangimentos existentes na área da imigração. No entanto, os problemas persistem e no terreno as respostas da administração continuam a ser insuficientes face ao volume de pedidos e processos já acumulados.
Com a Assembleia da República, a Ordem dos Advogados tem mantido contato com todos os partidos políticos, sensibilizando-os para a dimensão do problema e procurando promover soluções conjuntas.
Diversos advogados brasileiros têm reclamado sobre as conduções dos processos de imigração com a AIMA e com o IRN. Como tem sido o diálogo da Ordem com esses advogados? Qual a sua avaliação sobre o trabalho deles em Portugal?
A Ordem dos Advogados tem mantido uma postura de diálogo institucional e abertura ao contato com advogados de diferentes proveniências, incluindo advogados brasileiros que exercem ou pretendem exercer atividade em Portugal, não fazendo distinção em função da nacionalidade. Ela também tem procurado ouvir as diferentes perspectivas e contributos dos advogados estrangeiros e se assenta na ideia de que todos os advogados são tratados de forma igual, desde que cumpram as regras que regulam o exercício da advocacia em Portugal.
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