Em Lisboa, Gilmar Mendes revela plano da Câmara para discutir nova Lei de Finanças Públicas

O ministro e decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, anunciou, nessa segunda-feira (30), em Lisboa, que a Câmara dos Deputados vai instalar uma comissão para debater a elaboração de uma nova Lei de Finanças Públicas. De acordo com Gilmar, a comissão foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e terá relatoria do deputado Beto Richa (PSDB-PR).

Segundo o magistrado, a Lei de Finanças Públicas brasileira (Lei nº 4.320 de 1964), que institui normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos da União, Estados e Municípios, está desatualizada e precisa passar a atender às novas demandas do setor público brasileiro.

Para ele, desde a Constituição de 1988, o sistema orçamentário ganhou uma nova dimensão com instrumentos como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e mudanças nas emendas impositivas.

LEIA MAIS: Encontro com a presença de autoridades do Brasil e de Portugal debate a importância da contabilidade para decisões públicas e privadas

“Talvez o Brasil esteja devendo a si mesmo a regulação dessa matéria. Avançamos muito nesse sistema das emendas impositivas, são R$50 bilhões em emendas distribuídas pelos próprios parlamentares, criou-se uma certa desordem legislativa. Nesse contexto de muitas crises, em que se fala em 70 inquéritos no STF sobre desvios de emendas parlamentares, é preciso que haja uma disciplina e uma maior transparência em termos de finanças públicas”, disparou, ressaltando que ainda não há uma data exata para que a comissão entre em ação.

Mendes destaca que a reforma é importante para garantir a confiança pública, que se configura como o “bem mais precioso de uma democracia”. Ele afirma que o Brasil tem enfrentado uma onda de desconfiança em todo o seu processo eleitoral por conta de fake news que descredibilizaram as urnas eletrônicas.

“Se as pessoas confiam um pouco na sua própria decisão de eleger os candidatos, daqui a pouco elas podem acreditar que a solução é uma ditadura. Isso é uma ameaça para a democracia. Nós temos uma das eleições mais seguras do mundo e os políticos que participam sabem que o sistema é totalmente confiável. É fundamental que estejamos atentos porque a matéria-prima da democracia é a confiança e a credibilidade das instituições”, declarou.

Gilmar falou durante o Summit de Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico, evento que reuniu debates sobre os desafios e oportunidades do setor de contabilidade e auditoria, além do impacto da informação contábil nas decisões públicas e privadas.

O encontro é promovido pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), o Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE), a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon) e a FGV Conhecimento, com apoio da União dos Contabilistas e Auditores de Língua Portuguesa (Ucalp) e do Fórum de Integração Brasil Europa (FIBE).

LEIA MAIS: “Brasil deu um exemplo para o mundo”, diz Gilmar Mendes sobre condenações por golpe de Estado

Insatisfação com serviços administrativos

Ainda durante o evento, Gilmar lembrou que, de acordo com o relatório Drivers of Trust in Public Institutions, apenas 31,8% brasileiros declaram-se satisfeitos com os serviços administrativos, o que representa, em sua opinião, um déficit estrutural na relação entre o cidadão e o Estado, com consequências que transbordam do campo político para o econômico e social.

“Esse dado reflete talvez um déficit estrutural na relação entre o cidadão e o Estado, com consequências que transbordam do campo político para o econômico e social. É por meio de informação contábil transparente, consistente e robusta que se constrói um ambiente de negócios previsível e confiável e garantem, um selo de confiança, tanto no mundo dos negócios, quanto no da gestão pública”, disse.

Ele recordou crises financeiras globais que envolveram falhas em informações contábeis, demonstrações financeiras manipuladas, ativos fictícios, passivos ocultos e auditorias complacentes. Outro exemplo citado foi do Orçamento Secreto, que também violou princípios da publicidade e transparência.

“Quando a contabilidade falha, as consequências são devastadoras, não apenas para os investidores diretamente lesados, mas para a confiança sistêmica que sustenta o funcionamento dos mercados nacionais e globais”, garantiu.

Nova lei para regular finanças públicas

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim Bezerra, ressaltou a importância de se discutir uma nova lei para regular as finanças públicas. Segundo ele, desde a lei de 1964, muita coisa mudou na relação orçamentária, patrimonial e contábil do país, como a adoção de 34 normas de contabilidade pública que seguem padrões internacionais e de normas de contabilidade que revelam os custos de uma consulta médica em uma UPA ou de um aluno em sala de aula, por exemplo.

“Isso sem falar em inúmeras regulações posteriores como a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2001, e de outras que precisam ser reformuladas como a Lei do Direito Financeiro. Precisamos promover a redução de assimetrias regulatórias para que a gente possa ter uma melhor visão dos riscos e do equilíbrio fiscal do país e, por que não dizer, da aplicabilidade do gasto público e da eficiência das políticas públicas”, destacou.

O raciocínio também é acompanhado por Benjamin Zymler, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). “A Lei de 1964 está totalmente defasada e às vezes deixa de ser aplicada por conta de seu caráter anacrônico, que não se aplica ao nosso mundo real. Sem dúvida será extraordinário ter uma nova lei adaptada aos tempos modernos, à tecnologia da informação, à IA e às novas regras de contabilidade vinculadas à área de sustentabilidade ambiental”, finalizou.

renan@revistaentrerios.pt