França muda regras de imigração, mas especialistas alertam: não há regularização em massa
Novas regras publicadas pelo governo francês visam diminuir a demora nas respostas dos processos, mas objetivo não é aumentar o número de regularizações
- Lisboa
Abril 25, 2026
A França publicou recentemente uma nova circular (nº NOR INTK2600112J, assinada pelo ministro do Interior, Laurent Nuñez) que visa tornar os procedimentos de imigração mais céleres e eficientes, mas, segundo especialistas, se trata de uma “medida essencialmente administrativa”.
“Isso constitui, indiscutivelmente, um avanço positivo para os requerentes estrangeiros. Mas, ainda que alguns interpretem a medida como um instrumento de regularização alargada — à semelhança do que ocorreu recentemente em Espanha —, o seu objetivo não é aumentar o número de regularizações”, afirma Mayara Lemos, advogada especialista em imigração na França.
Os especialistas explicam que em 2024 foi publicada a Lei n.º 2024-42, que endureceu as regras de imigração e trouxe o mecanismo da autonomia processual do trabalhador imigrante, cujo processo dependia quase integralmente da iniciativa do empregador. “Isso criava uma relação de poder desequilibrada e, não raramente, situações de exploração”, esclarece Tagid Lage, advogado internacional.
Ele diz que os imigrantes que hoje atuam em um métier en tension, setor com escassez estrutural de mão de obra, podem protocolar um pedido de regularização – por meio do mecanismo administrativo do Admission Exceptionnelle au Séjour (AES)), de forma independente – desde que residam ininterruptamente há três anos na França e tenham um trabalho nesse setor por pelo menos 12 meses nos últimos 24 meses.
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Entre os setores procurados estão construção civil, hotelaria e restauração, agricultura, limpeza e serviços urbanos, saúde e tecnologia, mas a lista é dinâmica e pode variar de acordo com a região.
O advogado explica ainda que as projeções para regularização são menores que as divulgadas e que o processo por meio desses setores considerados essenciais deve ser entre 7 e 10 mil pessoas ao ano, com monitoramento rigoroso. “A França não adota e nunca adotou uma política de regularização em massa”, destaca.
Os especialistas destacam que os prazos para análise dos pedidos de autorização de residência variam muito de acordo com a região, podendo ser entre dois (como no sul do país) e mais de 12 meses (como na Île-de-France, região de Paris).
“A principal dificuldade decorre precisamente desta demora. Estrangeiros já em situação regular, ao solicitarem a renovação dos seus títulos de residência, veem-se por vezes privados de direitos fundamentais — como o acesso ao emprego, ao subsídio de desemprego ou à proteção na saúde — devido à ausência de resposta das autoridades administrativas”, critica Mayara Lemos.
Assim como também tem acontecido em Portugal, torna-se comum recorrer a tribunais, o que incide em novos custos e a necessidade de assistência jurídica.
Lage afirma que há dificuldades para o agendamento de datas a fim da realização dos procedimentos para a emissão dos títulos, a dificuldade de comprovação de vínculo por conta da informalidade de alguns trabalhos, a insegurança administrativa nas decisões e a falta de tempo suficiente para recorrer no caso de indeferimentos.
“Mesmo quando todos os critérios legais estão preenchidos, a decisão permanece sendo uma faculdade da autoridade administrativa, não um direito subjetivo do requerente. Isso gera insegurança jurídica real e disparidade significativa de critérios entre regiões”, analisa.
De acordo com Mayara, o objetivo da circular é buscar mitigar essas situações. “Para isso preveem a emissão automática de documentos provisórios que garantam a continuidade dos direitos dos residentes enquanto aguardam a decisão final. Também está previsto o uso de ferramentas tecnológicas, como a Inteligência Artificial”, ressaltou.
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Política migratória restritiva
Ao contrário da Espanha e seguindo a receita de outros países europeus como Portugal, a França tem adotado uma política migratória mais restritiva. Desde 2025, o período mínimo para a regularização de estrangeiros passou de três para cinco e depois sete anos.
As empresas que contratam mão-de-obra também podem ser punidas por contratar trabalhadores sem autorização, com penas que poem chegar a 30 mil euros e cinco anos de prisão. O cenário, porém, traz uma contradição estrutural do sistema, segundo Mayara.
“Exige-se que o estrangeiro comprove inserção profissional para efeitos de regularização, quando, simultaneamente, não é permitido a ele trabalhar regularmente. Com isso, muitos recorrem a soluções informais ou ilegais, práticas que hoje são cada vez mais sancionadas pelas autoridades”, aponta.
Por outro lado, a criação de mecanismos para facilitar a regularização de trabalhadores em áreas essenciais é vista como positiva pela advogada. Esse regime foi iniciado em 2024 e está válido pelo menos até o fim de 2026.
Com isso, pessoas com três anos de residência e 12 meses de trabalho puderam se regularizar. Para Lage, porém, essa política impõe uma distinção entre um filtro econômico (mais facilitado) e um filtro cultural-integrativo (mais rígido).
“Não existe esforço de legalização ampla, existe uma regularização utilitarista e seletiva. O Estado francês não está regularizando pessoas; está regularizando funções. Esse é o conceito central para compreender o modelo atual”, reitera.
Ainda são impostos alguns requisitos para a regularização no país como o nível de idioma, exame cívico formal e uma carta de compromisso republicano com os princípios e valores da República Francesa.
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