Governo aprova lei para acelerar expulsão de imigrantes indocumentados em Portugal

O Governo aprovou nesta quinta-feira (19), em Conselho de Ministros, uma nova proposta de lei que pretende “acelerar o afastamento de estrangeiros encontrados e identificados em situação irregular” em Portugal.

A iniciativa, que altera o regime de retorno, foi apresentada pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro. Na conferência de imprensa após a reunião, o ministro defendeu que a nova legislação é “muito necessária” e representa “uma reforma muito importante” que foi “largamente discutida na sociedade portuguesa”.

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Segundo ele, o objetivo é garantir consequências para quem está em situação irregular. “Quem prefere a ilegalidade ou ser colocado nas mãos de redes de imigração ilegal tem que ter uma consequência para a ilegalidade” e “isso significa um afastamento muito mais rápido”, afirmou.

Mudanças na lei de retorno

A proposta aprovada pelo Executivo introduz um conjunto de alterações que visam simplificar e acelerar os processos de afastamento. Entre as mudanças está o fim da notificação de abandono voluntário, que dava um prazo de vinte dias para que o requerente de autorização de residência responda ao processo e foi considerada pelo Governo uma “fase administrativa redundante”, bem como o reforço de mecanismos para incentivar o retorno voluntário.

O novo regime também prevê o alargamento dos prazos de detenção em centros de instalação temporária, que podem ser estendidos até 18 meses, e limita a utilização de pedidos de asilo como forma de atrasar processos de expulsão.

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Além disso, reduz os casos em que recursos têm efeito suspensivo e revê os critérios atualmente utilizados para impedir a expulsão de cidadãos estrangeiros.

Leitão Amaro sublinhou que “as leis são para cumprir, quem não o fizer tem que enfrentar consequências. Isso é uma regra essencial para uma política de imigração que funcione”. E reforçou: “As leis de imigração são para cumprir, quem as cumprir é bem-vindo e o país e a comunidade nacional deve fazer um esforço para ajudar à integração. Quem incumprir as leis portuguesas tem que enfrentar as consequências. Quem quiser estar ilegal terá que voltar ao país de origem”.

Situações específicas e próximos passos

Durante a apresentação, o Governo também esclareceu situações específicas, como a de estrangeiros com filhos menores em situação legal. Nestes casos, a expulsão dos pais só poderá ocorrer se houver condenação por crimes graves ou se representarem ameaça à ordem pública ou segurança interna, sendo que os menores acompanham sempre os pais no processo.

A proposta segue agora para a Assembleia da República, onde será discutida. Caso seja aprovada, a execução da lei ficará a cargo da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP.

Com informações da Lusa e SIC Notícias.