A presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), Isabel Rodrigues, é muito clara: PSD e Chega não querem colocar a comissão para funcionar e têm feito de tudo para impedir o seu funcionamento.
O órgão, que antes integrava o Alto Comissariado para as Migrações (ACM), passou a fazer parte da Assembleia da República após a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), responsável pelas políticas migratórias em Portugal.
No entanto, desde que assumiu a presidência da comissão, em janeiro de 2025, Isabel, ex-deputada pelo Partido Socialista (PS), afirma enfrentar dificuldades para colocar o trabalho em prática. Segundo ela, ainda não foi aprovada a legislação que regulamenta o funcionamento do órgão e também não foram disponibilizados recursos para a contratação da restante equipe.
A disputa se tornou um cabo de guerra entre ela e a secretaria-geral da Assembleia da República que alega que as contratações podem ser realizadas. Isabel, porém, diz haver insegurança jurídica sem a devida regulamentação da lei.
Enquanto isso, há queixas realizadas à Comissão que seguem sem análise (quando não foram remetidas ao Ministério Público) e o número de novas reclamações tem caído. Números de abril mostravam que apenas nove queixas tinham sido realizadas, número abaixo dos anos anteriores.
Para Isabel, o PSD, partido do governo, e o Chega, de extrema-direita e aliado do governo em muitas votações, têm trabalhado para impedir o funcionamento efetivo da comissão e do combate aos casos de racismo. “É um posicionamento que faz parte da agenda política do PSD. Se a direita e a extrema-direita quisessem, a comissão já estava regulamentada”, critica.
Em entrevista exclusiva à EntreRios, a presidente da comissão falou sobre o sucateamento das instituições que combatem o racismo, o crescimento da extrema-direita, a relação entre Portugal e o Brasil, a atuação da União Europeia e os caminhos possíveis para quem sofre racismo no país. Confira na íntegra:
Pode explicar o panorama atual da comissão, que segue sem regulamentação plena?
Um mês depois de tomar posse, em janeiro do ano passado, enviei aos deputados uma proposta de regulamentação. Alguns partidos, nomeadamente o PSD e o Chega, classificaram a proposta de “megalômana”. Sabemos que o Partido Socialista (OS) tentou aprovar pelo menos um regime transitório que permitisse à comissão funcionar plenamente, e esse regime também não foi aprovado pelo PSD e pelo Chega.
No início do ano, mandei a proposta sem números de funcionários, para que os deputados decidissem os valores. Esses partidos deveriam ter reduzido a lei para o que achassem razoável ou apresentar a sua própria proposta. Portanto, o argumento de que a culpa é da presidente da comissão não tem cabimento: a obrigação de regulamentar é dos deputados.
Só há uma conclusão a tirar: há dois partidos políticos que não têm interesse em pôr a comissão a funcionar nestes moldes, e que tentam colocar essa responsabilidade em cima da presidente da comissão. Isso é inadmissível.
Quanto à contratação do diretor executivo, ainda estou à espera que a Assembleia da República me diga como. A lei não define se é por nomeação ou concurso público. Sem essa definição, não posso decidir sozinha, até porque essa pessoa fica investida de poder de autoridade na tramitação das contraordenações, e tenho dúvidas se um vínculo precário permitiria exercer esse poder em nome do Estado.
Da minha parte, farei tudo o que estiver ao meu alcance para a pôr a funcionar. Mas não posso contratar pessoas e depois o Tribunal de Contas me pedir, no fim do ano, que devolva ao Estado dinheiro pago indevidamente em salários. Essa responsabilidade recai pessoalmente sobre mim.
A senhora acredita que essa falta de regulamentação faz parte de um sucateamento mais amplo das instituições e do combate ao racismo?
Se observarmos este governo vemos um recuo não só quanto ao racismo, mas também aos direitos LGBTQIA+. Deixaram de ser içadas bandeiras arco-íris nos edifícios públicos todos os anos em maio. Eu fiz parte de um governo socialista e conseguimos que isso acontecesse em todos os edifícios do governo. Isso acabou.
Há também a legislação sobre mudança de gênero, em que o PSD mudou a lei para dificultar a mudança de gênero por parte dos jovens. O mesmo se passa em relação às comunidades ciganas. Isto não é um problema exclusivo do racismo, tem a ver com um novo posicionamento e uma nova agenda política do PSD, que, na minha opinião, deixou de ser um partido social-democrata. Só tem a social-democracia no nome.
Do lado direito do espectro político deixamos de ter partidos sociais-democratas ou moderados, e passamos a ter partidos cuja visão dos direitos humanos já não se enquadra com o que é o desejável hoje. A gente sabe que o PSD era um partido com um conjunto de valores que garantia a proteção desse núcleo essencial dos direitos humanos. E percebemos que, com estas mudanças políticas, isso já não acontece.
Por que o número de queixas e denúncias recebidas tem caído tanto nos últimos meses?
O presidente da comissão, ao receber uma denúncia, tem competência para determinar ou não a abertura de um processo de contraordenação. A tramitação do processo e a realização das diligências de prova são de competência dos serviços da unidade de direito e sanções. No fim, essa unidade deve produzir um relatório com uma proposta de decisão, e é a comissão permanente quem decide se pode haver sanção.
Como não temos os serviços instalados, eu recebo as queixas e verifico se constituem, ou podem constituir, a prática de crime e as encaminho para o Ministério Público. As outras ficam a aguardar os serviços para poderem ser tramitadas. Penso que a subnotificação tem muito a ver com as mudanças que se operaram na comissão. Precisamos fazer um grande esforço para voltar a torná-la conhecida e acessível às pessoas.
Como vê a atuação do Ministério Público perante casos de racismo que ficam sem punição?
A decisão não é do Ministério Público, é do juiz. O Ministério Público apresenta a ação, depois o juiz decide. Reconheço que em algumas situações a prova é de fato difícil de produzir, mas há outras situações que são evidentes. Precisamos de um trabalho, em colaboração com o Centro de Estudos Judiciários, para perceber o que pode ser feito para haver um maior número de condenações. Se isso não acontecer, instala-se um sentimento de impunidade, em que as pessoas dizem o que querem, assumindo que não haverá consequências. Na maior parte das vezes, de fato, não há.
No caso dos processos da CICDR, a questão da prova é muitas vezes um problema, porque as testemunhas não querem depor. Mas é preciso também um trabalho de interiorização dos direitos humanos, porque é isso que está em causa quando falamos de racismo: a violação da dignidade da pessoa e da nossa própria humanidade.
No mês passado, a Assembleia da República derrubou uma iniciativa Legislativa Cidadã que buscava mudar a legislação de combate ao racismo. O que você pensava dessa proposta?
Eu tinha reservas quanto ao seu conteúdo. Da forma como foi redigida, implicava no fim da CICDR, porque revoga a lei 93/2017, aplicada pela comissão. O que essa lei fazia é pegar tudo o que são contraordenações e transformar em crime. Qual a necessidade de manter a diferença entre crime e contraordenação? A contraordenação é um comportamento considerado menos grave, com sanções diferentes como uma admoestação pública (censura oral ou escrita) ou uma multa em relação às do processo penal.
Imagine um restaurante que não deixa um imigrante entrar. É mais eficaz multar o restaurante ou mandar o dono para a prisão? A multa pesa logo nas contas do proprietário, nenhum juiz vai prender alguém por não ter deixado outra pessoa entrar no restaurante. Acho que é essa reflexão que a lei não fazia. Ao revogar a lei 93/2017, essa proposta transformava tudo em matéria criminal e eu tinha dúvidas sobre a sua eficácia. Temos de ponderar o efeito prático que queremos alcançar. Acho que há melhorias que podem ser feitas na lei penal, no sentido de tornar mais eficaz o processo do ponto de vista da prova, mas não concordo em transformar tudo o que hoje é contraordenação em crime.
Confira mais sobre a proposta aqui.
O Consulado-Geral do Brasil em Lisboa já falou sobre uma possível colaboração entre a justiça brasileira e a portuguesa no combate ao racismo, já que no Brasil existe há muitos anos uma lei específica sobre o tema. Acha que faria sentido essa parceria?
Acho que uma colaboração desse gênero seria muito valiosa e produtiva em termos de resultados. Acho que fazem todo o sentido, sobretudo atendendo à relação de irmandade entre Portugal e o Brasil. Há causas que fazem todo o sentido serem abordadas em conjunto e o racismo é seguramente uma delas. Comportamentos racistas contra qualquer pessoa são intoleráveis, independentemente da nacionalidade. Mas, atendendo a esta relação de irmandade, temos um potencial de ação que não temos com outros países e esse potencial deve ser aproveitado.
A senhora acredita que o combate à discriminação racial se foi fragilizando nos últimos anos? Como evitar que isso continue?
Não tenho dúvida de que se fragilizou. Os sinais passam por essa nova postura da direita, menos comprometida com os direitos humanos. As circunstâncias são difíceis e provavelmente vão se tornar ainda mais difíceis, mas isso exige de nós que mantenhamos a luta com os meios que temos, ao deixar o assunto na ordem do dia. Enquanto mantivermos, as consciências se mantêm atentas. Se deixamos isso morrer, as pessoas acabam por esquecer e o caminho que Portugal está a fazer não é no sentido de maior proteção. Isso exige que todos os que estamos comprometidos com os direitos humanos nos mantenhamos vocais em defesa da causa.
E ao nível da União Europeia, existem iniciativas conjuntas nesse sentido?
A União Europeia tem um bom quadro jurídico em matéria de racismo, com a decisão-quadro. O problema não são os instrumentos jurídicos, mas o que se passa em cada país. Assistimos ao crescimento da direita e da extrema-direita na Europa, o que traz um enfraquecimento na aplicação desses instrumentos. A UE tem sempre esta dificuldade: são 27 países, cada um com o seu governo e a sua realidade política. O tema continua a ser discutido na comissão dos direitos humanos do Parlamento Europeu, mas a aplicação prática em cada Estado-membro é muito variável. O assunto não está morto na UE, mas não me parece que seja, neste momento, uma prioridade.
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Para terminar: o que você diria hoje a alguém que sofreu racismo e hesita em denunciar, por achar que não vai dar em nada ou por medo de retaliação?
Diria que vale sempre a pena informar sobre a situação. O que nunca podemos fazer é nos conformarmos por termos sido tratados com menos dignidade do que a que nos é devida enquanto seres humanos. Esta regra deve valer para todas as circunstâncias, não só para o racismo: sempre que alguém nos trata com menos dignidade do que a devida a qualquer ser humano, não devemos deixar isso passar.
Mesmo que o resultado desejado não se concretize, o fato de não termos ficado calados já tem valor, porque é a pessoa que sofre que se conforma com o sofrimento que lhe é infligido, e isso não está certo em circunstância nenhuma.
Recomendo sempre apresentar queixa e, para quem não se sinta confortável em fazê-lo sozinho, o que é perfeitamente compreensível, procurar uma das muitas associações de apoio a imigrantes, que ajudam na apresentação da participação. Assim, a pessoa não fica sozinha e o mais importante: a situação não fica no esquecimento. Isso não podemos permitir. Temos de continuar a lutar por um mundo onde cada ser humano seja titular de todos os direitos e que eles não dependam da cor da pele, mas do fato de nascermos seres humanos.
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