Imigrantes pedem que Marcelo revise lei de estrangeiros em Portugal

Líderes de associações de imigrantes reuniram-se nesta quarta-feira (22) com representantes da Presidência da República para solicitar que Marcelo Rebelo de Sousa encaminhe as mudanças na lei de estrangeiros ao Tribunal Constitucional.

Após o encontro no Palácio de Belém, Ana Paula Costa, presidente da Casa do Brasil de Lisboa, afirmou esperar que Marcelo “seja um aliado” e “envie o processo para o Tribunal” Constitucional.

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Segundo a dirigente, durante a reunião foram apresentados “todos os pontos que nós destacávamos como inconstitucionais, que feria alguns princípios da proporcionalidade, da igualdade, sobretudo em matéria do reagrupamento familiar”, destacando ainda que a proposta contém “muitas questões discricionárias e pouco claras e pouco objetivas”.

Críticas à atuação do Estado

Para as associações, a proposta legislativa não corrige falhas na gestão migratória, mas transfere a responsabilidade do Estado para os próprios imigrantes.

“Ao invés de o Estado cumprir as suas obrigações de ter uma boa administração pública que garanta efetivamente que as políticas sejam implementadas, o Governo quer mudar uma legislação porque não dá conta de ter uma boa administração pública”, criticou Ana Paula Costa.

Uma das mudanças propostas é o estabelecimento de um intervalo de dois anos, após a concessão da autorização de residência, para que os imigrantes possam solicitar o reagrupamento familiar com parentes maiores de idade. Além disso, a proposta reduz o direito a recorrer judicialmente em casos de rejeição de processos.

Reunião com associações e entrega de documento

Enquanto Marcelo Rebelo de Sousa recebeu líderes partidários, como André Ventura, do Chega, para discutir o diploma, os representantes das associações foram recebidos por membros da Casa Civil da Presidência.

Participaram da reunião representantes da Casa do Brasil, das associações cabo-verdianas de Setúbal e Sintra, da Casa da Índia, do coletivo Gira e do Instituto Brasil.

Durante o encontro, os representantes entregaram um documento em que resumem suas críticas ao conteúdo da proposta.

Preocupações com o Estado de Direito e a integração

No parecer entregue, os subscritores alertam que a Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª apresenta “fragilidades técnicas, jurídicas e éticas”, e que as mudanças sugeridas “podem minar o Estado de Direito”.

O texto ainda aponta que o diploma “compromete a confiança nas instituições, enfraquece a proteção de direitos fundamentais e contraria princípios de integração já estabelecidos, pelos quais Portugal já detém uma excelente reputação internacional”.

Os representantes alertam que, ao invés de garantir uma política migratória eficaz e humanitária, a proposta “arrisca-se a gerar maior exclusão social, precarização e incerteza para milhares de pessoas, com impactos negativos na coesão social e na própria credibilidade das políticas públicas portuguesas”.

Pedido segue para o Presidente

As organizações sustentam que o projeto é inconstitucional por, entre outros motivos, “violar o princípio da proporcionalidade, essencial ao Estado de Direito e consagrado na jurisprudência europeia sobre imigração”.

“Fomos muito bem recebidos” e os assessores presidenciais “vão levar para o Presidente o nosso pedido final”, afirmou Ana Paula Costa, sublinhando que o principal objetivo do encontro foi exatamente esse: convencer Marcelo Rebelo de Sousa a remeter o texto ao Tribunal Constitucional.

“Foi esse o nosso principal objetivo com a reunião e ficamos agora na expectativa de que o Presidente faça isso”, concluiu.

*Com informações da Agência Lusa