Mudança na nacionalidade portuguesa pode levar petição ao Parlamento; entenda o que está em jogo
Com o mínimo de 2,5 mil assinaturas, a petição de Celio Sauer visa trazer um regime de transição para quem já estava com o processo em andamento
- Lisboa
Junho 9, 2026
Uma petição apresentada pelo advogado brasileiro Celio Sauer, que defende a criação de um período de transição para as alterações na Lei da Nacionalidade, alcançou o mínimo de 2,5 mil assinaturas necessárias para ser apreciada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República. Até esta terça-feira (9), o documento já reunia 3.385 apoios. Caso atinja a marca de 7,5 mil assinaturas, a iniciativa poderá avançar para discussão em plenário no Parlamento português.
Segundo o advogado, a proposta tem como principal objetivo salvaguardar os direitos de pessoas que já estavam a preparar os seus pedidos de nacionalidade portuguesa com base nas regras anteriores, que previam cinco anos de residência legal como requisito para a obtenção da cidadania.
Com a entrada em vigor da nova lei em maio desse ano, o tempo passa a ser de sete anos para cidadãos de países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de dez anos para pessoas de outros países.
A ideia é que também sejam incluídas pessoas que já tinham reunido documentos, agendamentos marcados, processos em preparação ou até mesmo quem já preenchia os requisitos da lei antiga, mas não conseguiu apresentar o pedido antes da entrada em vigor das novas regras por razões alheias à sua vontade.
“Estão as pessoas englobadas pela petição os titulares de manifestação de interesse deferida que aguardam emissão do título de residência, requerentes afetados por atrasos administrativos do Estado, ascendentes de cidadãos portugueses, descendentes que estavam a preparar pedidos de nacionalidade e pessoas com processos já em curso”, descreve ele.
Há ainda a proposta de uma solução transitória para crianças cujas gestações já estavam em curso quando a lei foi publicada, permitindo que os nascimentos ocorridos nos meses seguintes possam ser apreciados segundo as regras anteriores.
“A preocupação é evitar que uma mudança legislativa durante a gravidez altere de forma abrupta o enquadramento jurídico esperado pela família”, alerta. Com a Lei da Nacionalidade, para que a criança tenha direito à cidadania é que preciso que o pai ou mãe (ou ambos) precise ter residência legal em Portugal por pelo menos cinco anos.
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A petição também quer pedir pela criação de uma estrutura de missão dedicada à redução do enorme volume de processos pendentes de nacionalidade. “Atualmente existem mais de 500 mil processos acumulados, e os tempos de espera podem ultrapassar os quatro anos. Entendemos que é necessária uma resposta extraordinária para resolver esse problema estrutural”, afirma o especialista.
Além disso, ele também quer assegurar a regulamentação de diversos aspectos práticos que ainda dependem de regulamentação. “Sem isso, muitos requerentes ficam numa situação de incerteza jurídica”, aponta.
Sauer explica que a petição não quer reverter as alterações propostas pela Lei da Nacionalidade, mas sim garantir uma transição equilibrada para quem já tinha planejado a sua vida com base no regime anterior. Até agora, ele diz que não houve qualquer intenção por parte do governo em discutir o assunto.
“Acreditamos que este é um tema que deve ser analisado para além das divergências políticas, tendo como foco a proteção da confiança legítima dos cidadãos e a previsibilidade do sistema jurídico. A discussão deve ocorrer porque estamos perante situações concretas em que cidadãos podem ser prejudicados por fatores que não controlam”, destaca.
Assim como agora, milhares de pessoas que estavam com seus processos em andamento ficaram desprotegidas quando o governo determinou o fim da manifestação de interesse em 2024. Naquela ocasião, com a pressão pública, o governo aprovou a possibilidade de um regime de transição para aqueles que já contribuíam e tinham NISS registrado no país.
Para Sauer, um regime transitório claro e equilibrado beneficia os requerentes, a Administração Pública e os próprios tribunais, que podem evitar um aumento significativo de processos relacionados com estas questões.
“Levar esta discussão ao Parlamento é importante porque permite antecipar e mitigar problemas que, caso não sejam resolvidos legislativamente, poderão acabar por gerar um elevado volume de litígios judiciais. O objetivo é precisamente reduzir a insegurança jurídica e evitar conflitos futuros, assegurando uma transição mais justa para quem foi diretamente afetado pelas alterações da lei”, destacou.
Confira a petição na íntegra e assine aqui.
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