“Nenhuma pessoa é ilegal”, diz Ana Paula Costa, presidente da Casa do Brasil de Lisboa, sobre pacote anti-imigração

A proposta de lei aprovada pelo Governo para “acelerar o afastamento de estrangeiros encontrados e identificados em situação irregular” já enfrenta críticas de organizações ligadas à imigração, que apontam riscos para direitos humanos e possíveis inconstitucionalidades.

O pacote, aprovado em Conselho de Ministros e agora encaminhado ao Parlamento, altera o regime de retorno e prevê mudanças como o fim da notificação para abandono voluntário e o alargamento dos prazos de detenção.

Segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, o objetivo é garantir “consequências para quem está em situação irregular”, com um afastamento mais rápido desses cidadãos.

Para Ana Paula Costa, presidente da Casa do Brasil de Lisboa, a proposta deve ser analisada dentro de um contexto mais amplo.

“É importante considerar, em primeiro lugar, que segue aqui uma tendência europeia de endurecimento das políticas migratórias, alinhada com o novo pacto europeu da migração e asilo aprovado em 2024 e com as pressões internas em Portugal sobre a gestão dos fluxos migratórios”, afirma.

Segundo ela, as alterações levantam preocupações relevantes. “Coloca aqui em risco algumas questões relativamente aos direitos humanos, com a possibilidade de alargamento dos prazos de detenção”, diz.

LEIA TAMBÉM: Processo deferido na Aima, mas recebeu agendamento presencial? Advogada orienta o que fazer

Detenção até 18 meses

Um dos pontos mais criticados é o aumento do tempo máximo de detenção, que pode chegar a 18 meses.

A presidente da Casa do Brasil de Lisboa lembra que, em Portugal, a irregularidade migratória não é crime. “A irregularidade migratória em Portugal é uma infração administrativa e não penal”, diz, apontando desproporcionalidade na medida.

“É muito desproporcional e coloca muitas questões relativamente aos direitos humanos de privar uma pessoa de liberdade por uma questão meramente administrativa”, acrescenta.

Fim da notificação de abandono voluntário

Outro ponto sensível é o fim da notificação para abandono voluntário.

“Do ponto de vista do direito internacional e das diretivas europeias, é preferencialmente que uma medida de afastamento seja uma medida de abandono voluntário”, afirma.

Ela explica que esse mecanismo funcionava como uma etapa intermediária, permitindo ao imigrante sair do país por iniciativa própria ou contestar a decisão.

LEIA TAMBÉM: Indeferimento em Portugal: o que fazer se recebeu notificação da Aima

“Colocando abaixo essa medida, acelera aqui esse processo de abandono de uma forma coercitiva e coloca em causa muitas questões de direitos humanos”, diz.

A proposta também revê critérios de proteção contra expulsão, o que pode afetar pessoas com vínculos familiares em Portugal.

“Vai elevar esse limiar de prova de ligação ao território nacional e pode afetar pessoas com anos de integração no país, com filhos portugueses, mas com vínculos formais frágeis”, afirma.

Ela cita como exemplo imigrantes que aguardam renovação de autorização de residência. “Essas pessoas poderão vir a sofrer uma medida de abandono coercivo”, diz.

“Nenhuma pessoa é ilegal”

Ana Paula também critica a forma como o debate público é conduzido. “É muito importante reforçar que a irregularidade migratória em Portugal é uma infração administrativa, não é penal”, afirma.

E conclui: “Nenhuma pessoa é ilegal. Ela está sem uma documentação que autoriza estar naquele território e precisa regularizar essa situação e ter direitos”.

Caso a proposta avance no Parlamento, a presidente da Casa do Brasil de Lisboa defende uma análise jurídica mais profunda.

“O Tribunal Constitucional deveria fazer uma fiscalização preventiva, porque há muitas questões sobre a constitucionalidade de algumas dessas alterações”, afirma.

Ela destaca, sobretudo, dúvidas sobre proporcionalidade. “É importante considerar essas questões para que as pessoas não sejam injustiçadas, não sejam detidas por tempo exagerado”, diz.

flavio@revistaentrerios.pt