Orçamento de Estado 2026: entenda o impacto para os brasileiros em Portugal

O Parlamento português realizou nesta terça-feira (28), o segundo dia de discussões para a aprovação do Orçamento de Estado 2026, proposto pelo governo de Luís Montenegro, da Aliança Democrática.

O texto, que já foi aprovado de partida com votos favoráveis de PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, apresenta pontos importantes para a comunidade brasileira em Portugal, em especial em relação a temas relacionados à imigração.

Valores

O texto do Orçamento destinou, de um valor total de 749 milhões de euros, 91 milhões para assuntos relacionados ao Plano de Ação para Imigrações, visando à “imigração regulada e humanista”.

Essa é a primeira vez que um orçamento dedica valores específicos a essa área. Desse valor, 74 milhões de euros serão destinados à regulação da imigração, 16 milhões irão para o acolhimento e integração humanista (com apoio financeiro a autarquias e ONGs) e 1 milhão será dedicado à atração de talentos internacionais, por meio de vistos voltados às necessidades da economia portuguesa.

“O impacto é direto e bastante significativo. Portugal enfrenta um volume histórico de pedidos de residência e nacionalidade, e o Governo reconhece que a gestão da imigração precisa de maior eficiência e previsibilidade”, afirma Maria do Céu Santiago, advogada do Hayman-Woodward.

O Instituto dos Registros e Notariado informou que, no mês de julho, havia 522 mil pedidos de nacionalidade ativos. Ainda ontem, o Parlamento votou e aprovou alterações na Lei da Nacionalidade.

Aima e Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras

Os valores destinados à regulação da imigração incluem o reforço da Aima (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) para a digitalização de sistemas e processos, melhorias de recursos humanos e redução da burocracia visando acelerar a decisão de pedidos de residência e naturalização.

Parte do orçamento irá também para a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (Unef), que integrará a PSP, aumentará a fiscalização e assumirá o controle de fronteiras, inclusive com planos para centros de instalação temporária e com cooperação com entidades europeias como a Frontex e a Europol.

Segundo o Governo português, o objetivo é transformar a Aima em “uma entidade funcional e eficiente, capaz de garantir decisões tempestivas, reduzir a burocracia e assegurar a confiança no sistema de entrada e permanência dos imigrantes”.

“A própria injeção de recursos na Aima tende a impactar positivamente tempos de resposta para autorizações, reagrupamentos e renovações, temas sensíveis à comunidade brasileira. Já a atuação da Unef implica maior padronização de controlos em aeroportos e fronteiras, com potenciais efeitos em fiscalizações e na execução de decisões de afastamento”, afirma Daniela Poli Vlavianos, advogada do escritório Arman Advocacia.

Lei dos Estrangeiros

A proposta segue os parâmetros previstos pela Lei dos Estrangeiros (Lei nº 61/2025 que alterou a Lei nº 23/2007), promulgada na última semana pelo presidente Marcelo Rebelo, e que trouxe mudanças para os imigrantes que querem viver em solo português.

“A lei revogou procedimentos de autorização de residência baseados em ‘manifestações de interesse’ redesenhando o regime de entrada e permanência, o que exigiu reforço institucional e operacional tanto na Aima quanto na Unef, o que se reflete nos montantes oferecidos para a “imigração regulada e humanista”, destaca Vlavianos.

A lei, segundo ela, também introduziu outros ajustes relevantes: “Entre elas estão as dispensas de tempo mínimo de residência para certas categorias (ex. vistos gold e “Cartão Azul UE”) e mudanças que podem alterar estratégias de regularização utilizadas por muitos nacionais brasileiros”, ressalta.

“O Orçamento é o primeiro a financiar integralmente a nova arquitetura institucional da imigração em Portugal, criada pela Lei dos Estrangeiros e também reflete as alterações em curso à Lei da Nacionalidade, que ampliam o prazo mínimo de residência legal exigido para naturalização — 10 anos para estrangeiros em geral e 7 anos para cidadãos da CPLP”, finaliza Santiago.

Entre as propostas gerais do Orçamento, está entre as mais relevantes o aumento do salário mínimo para 920 euros, 50 euros a mais em relação a 2025.