Parlamento de Portugal avalia contagem de tempo para cidadania e criminalização do racismo e xenofobia

A Assembleia da República debate, nesta quarta-feira (1º de abril), dois temas de grande interesse para a comunidade brasileira em Portugal. A partir das 15h, o plenário discute a definição da contagem dos cinco anos de residência necessários para dar entrada no processo de cidadania portuguesa. Os deputados vão analisar as alterações para a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, a chamada Lei da Nacionalidade.

A sessão apreciará três petições do médico russo Ilia Bobin (Petição Nº 12/XVII/1), da brasileira representante do Comitê dos Imigrantes, Juliet Cristino (Petição nº 60/XVII/1) e da advogada brasileira Priscila Nazareth Ferreira (Petição n.º 73/XVII/1.ª). Ambas as petições foram discutidas em comissões no início de janeiro após terem recebido mais de 7,5 mil assinaturas.

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A discussão está na contagem do tempo de cinco anos para o pedido de cidadania. Em 1º de abril de 2024, a Assembleia aprovou uma lei que determinava que o tempo começaria a contar a partir do momento em que os imigrantes entrassem com o pedido de autorização de residência na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima).

À época, ainda era válido o pedido de manifestação de interesse, que permitia que os estrangeiros pedissem a residência após já estarem em solo português. Posteriormente, esse mecanismo foi extinto na aprovação da Lei dos Estrangeiros, em junho de 2025.

A lei, porém, nunca foi regulamentada pelo governo. Com a chegada de Luis Montenegro, do PSD, houve aprovações de leis que restringiram o acesso dos imigrantes à cidadania e à residência. Com isso, a Aima quer considerar que o tempo para a contagem para a cidadania se dê apenas após a concessão da residência oficialmente, o que prejudicaria milhares de imigrantes. Isso porque muitos imigrantes já tiveram que esperar anos pela chegada do título de residência.

“Existem muitos indivíduos que aguardaram quatro anos para obter o primeiro título de residência, e esse atraso se deve à ineficiência da administração pública, que não possui capacidade suficiente para atender a demanda. Pedimos a colaboração para corrigir essa situação, pois o problema não reside em uma possível negligência dos imigrantes”, afirma Juliet Cristino, em sua petição.

O texto pede que não haja o prolongamento desse período para a nacionalidade uma vez que Portugal precisa da mão de obra imigrante. “Se o país optar por prolongar o tempo necessário para obter a nacionalidade, muitos poderão buscar opções em outros países onde o tempo é menor e os salários são mais altos. Portugal precisa do envolvimento dos imigrantes e não devemos ser prejudicados pela lentidão do sistema público”, argumenta.

Debate sobre racismo e xenofobia

O Grupo de Ação Conjunta Contra o Racismo, conjunto de mais de 80 coletivos que lutam contra o racismo, a xenofobia e o fascismo, participarão também nesta quarta (1), às 9h, de uma sessão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para buscar uma alteração no Código Penal português.

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O objetivo é alterar o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de gênero ou características sexuais, deficiência física ou psíquica.

O texto quer considerar crimes passíveis de seis meses a oito anos de prisão não apenas a realização de difamação, injúria, ofensas, crimes ou ataques por discriminação racial, religiosa ou sexual como também ao cerceamento da liberdade, limitação ou recusa de serviços, produtos e locais por motivos étnico-raciais.

Há ainda a possibilidade de agravamento da pena se o crime for cometido por titulares de cargos públicos, acadêmicos ou jornalistas, no exercício das suas funções ou por qualquer meio destinado à divulgação ou publicitação. O texto completo pode ser conferido aqui.

A consulta pública sobre o tema está aberta para contributos a iniciativas no site da Assembleia da República. Podem participar pessoas físicas, organizações e empresas.

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