Portugal não pode promover a exclusão de imigrantes ao definir quem são os trabalhadores altamente qualificados, afirma especialista

A Lei dos Estrangeiros (Portaria nº 61/2025) entrou em vigor no final de outubro, mas até agora ainda não determinou a lista de quem são os trabalhadores altamente qualificados que o país pretende atrair.

Em novembro, a Aima (Agência para Integrações, Migração e Asilos) lançou um novo portal para a regularização dessa categoria de imigrantes, mas as dúvidas continuam a respeito de que profissões podem ser enquadradas nessa lista.

Com a suspensão do pedido de vistos de trabalho determinados pela Lei e que encontrariam uma exceção nessa categoria, milhares de trabalhadores ainda seguem na indefinição sobre seus futuros.

Para a advogada especializada em imigração, Simone Marins, a primeira questão que se coloca é semântica e diz respeito ao que é definido como trabalhador altamente qualificado.

“Esse é um termo abstrato porque é político. O que define alguém altamente qualificado é a política interna e externa e a estratégia de acordo com a soberania de um estado democrático de cada país. Em muitos casos ele é ligado a um elevado grau de formação acadêmica que remete a diplomas, mas também pode estar ligado ao valor econômico agregado”, explica ela.

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Segundo ela, no segundo caso, isso pode estar ligado a profissionais que estão em falta e que podem resolver necessidades específicas de mercado, o que pode estar ligado até mesmo a profissionais da construção civil ou encanadores, por exemplo. Para ela, essa indefinição traz insegurança a diversos trabalhadores.

“Ela pode hierarquizar imigrantes, associar a dignidade jurídica à utilidade econômica e criar uma cidadania funcional, baseada no valor de mercado da pessoa. O problema é oferecer acesso a direitos fundamentais com base em critérios econômicos e intelectuais, como diplomas ou certificações”, analisa ela.

Para a especialista, Portugal deveria se basear por critérios técnicos e objetivos para realizar a definição sobre esses tipos de trabalhadores, sem restringir direitos daqueles que não se enquadram nessa classificação.

Uma dessas distorções, aponta ela, é a permissão de reagrupamento familiar para trabalhadores altamente qualificados enquanto aqueles que não se enquadram nesses parâmetros precisam cumprir dois anos de moradia em Portugal.

“É totalmente inconstitucional delimitar o tempo de reagrupamento familiares por trabalhadores qualificados ou não qualificados. Qualquer critério que seja utilizado na busca do visto de trabalho que influencie no agrupamento familiar automático também é inconstitucional”, dispara ela.

Para a advogada, a portaria que define quem são os altamente qualificados ainda não foi publicada porque o governo não sabe o que fazer com ela, o que acaba prejudicando milhares de trabalhadores em todo o país. “É um conceito determinado que exige concretização administrativa, não adianta ficar em cima do muro, porque senão autoriza a desigualdade sobre a aparência técnica”, ressalta.

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A advogada explica que outros países têm adotado diferentes posturas e publicado quais são as áreas e os critérios necessários para essa definição, com base na estratégia de crescimento econômico de cada país.

A Espanha, por exemplo definiu áreas específicas como Tecnologia da Informação (desenvolvedores de software, especialistas em cibersegurança, engenheiros de dados e AI); Saúde (enfermeiros, fisioterapeutas, técnicos de laboratório); engenharia e construção (engenheiros civis, arquitetos sustentáveis, técnicos em energias renováveis); turismo e Hotelaria (chefs especializados, gerentes de hotelaria e guias turísticos multilíngues).

“A Espanha quer se lançar no mundo como potência econômica e está buscando estruturar a economia interna para incluir trabalhadores e se fortalecer. A ideia é que isso seja permanente, ainda que as atividades sejam cíclicas”, detalha.

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Já a Itália tem apostado em critérios ligados à linguagem identitária. “A Itália define o altamente qualificado pelo que ele representa e por como a pessoa vai pertencer e ser vista por aquela sociedade. É uma escolha política que seleciona de acordo com suas necessidades de mercado e populacionais profissionais que merecem incentivos, estabilidade e integração”, afirma.

Atualmente, os setores considerados altamente qualificados são tecnologia e digitalização, saúde e assistência social, energia e meio ambiente, educação e idiomas e turismo e hospitalidade.

Já a Alemanha também aposta em uma abertura controlada e vê o trabalhador altamente qualificado como uma peça de engenharia econômica, com base no conceito de rigor técnico e planejamento de longo prazo.

“Esse profissional é funcional, setorial e integrado numa estratégia demográfica e produtiva. Ele não é exceção, é engrenagem e atende uma necessidade de mao de obra por conta do envelhecimento da população e da baixa taxa de natalidade”, define ela, lembrando que há inclusive bons subsídios para quem tiver interesse em ter filhos no país. Estão entre áreas de atração saúde, tecnologia, comércio, engenharia, matemática, educação e pesquisa.

A especialista ainda lembra que a própria União europeia possui o regime da UE Blue Card, regulado pela Diretiva 2021/1883, que trata sobre a proporcionalidade e não discriminação na definição de trabalhadores altamente qualificados.

“A diretiva trabalha a alta qualificação por critérios operacionais como contrato/oferta e limiar salarial e admite em alguns setores, como tecnologia, a equivalência por experiência profissional, provando que a qualificação não é apenas a formação ou o diploma. É um conceito normativo operacional para facilitar a admissão, promover a mobilidade na região e responder a escassez de mão de obra”, define ela.

A diretiva serve como uma recomendação para que os estados-membro possam seguir, mas não é obrigatória.

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