Sem residência há mais de um ano, brasileira reúne denúncias de imigrantes em Portugal; já são mais de 300!
Associação de Advogados Brasileiros pressiona por cumprimento da lei para garantir segurança a imigrantes
- Lisboa
Abril 10, 2026
A brasileira Amanda Abreu é mais uma imigrante a enfrentar problemas com a AIMA. Desde a transição do SEF, ela tenta obter a residência permanente em Portugal, onde vive há nove anos. O pedido já foi aprovado, mas o documento ainda não foi emitido, mesmo após um ano e quatro meses de espera.
Recentemente, Amanda conquistou um novo emprego, mas corre o risco de perder a vaga por não ter o título de residência em mãos. Paralelamente, também aguarda o andamento do processo de nacionalidade portuguesa, ainda sem previsão de conclusão.
“Já perdi um trabalho anterior e deixei de ser selecionada em processos seletivos por conta da falta da residência. Nós não somos cidadãos portugueses, a Constituição portuguesa diz que nós não podemos ser discriminados. Porém, a partir do momento que você está sem documento, você entra numa subcategoria de trabalhador e de contribuinte. Isso é uma violação dos direitos humanos básicos”, critica ela.
Segundo ela, muitas empresas passaram a priorizar a contratação de profissionais com autorização de residência válida por, pelo menos, seis meses, diante do receio de possíveis sanções por parte dos órgãos governamentais.
“As diretrizes do governo que estão massacrando os trabalhadores também colocam as empresas em uma situação de incerteza. Elas não sabem se vão contatar uma pessoa que depois podem ganhar uma carta de expulsão injusta”, dispara.
A entrevistada relata ainda que empregadores têm buscado apoio junto a associações de imigrantes para tentar manter seus quadros de funcionários. “As próprias empresas se sentem impotentes diante do governo”, diz.
Diante desse cenário, ela decidiu criar um canal para reunir relatos de imigrantes que enfrentam dificuldades semelhantes em Portugal. A iniciativa já contabiliza mais de 300 depoimentos, coletados em parceria com a Portuando, Associação de Apoio aos Brasileiros em Situação de Imigração.
Amanda não é advogada, mas sua iniciativa vai ajudar a embasar uma ação no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e no Tribunal Europeu de Justiça contra Portugal, criada pela Associação de Advogados Estrangeiros em Portugal, por descumprir suas próprias leis e impedir os imigrantes de terem acesso a uma documentação adequada.
Segundo ela, a medida não é um ataque ao Estado Português, mas uma última alternativa para que os imigrantes sejam atendidos. “Na verdade, essa é uma medida desesperada, quando você já não tem mais nenhuma forma de cumprir suas leis internas. Vamos tentar recorrer a um nível superior e vamos provar que o Estado não tem capacidade de atender aos pedidos, porque ele mesmo diz que não tem. Não queremos fazer com que o Estado português sofra coisas horríveis, mas queremos que eles cumpram sua Constituição”, explica.
Ela ainda ataca o artigo 87.º-B da Lei nº 23/2007, que trouxe limitações para a abertura de novos processos judiciais contra a Aima para a finalização de processos de autorização de residência e de nacionalidade. Ao todo, Portugal registra mais de 133 mil ações na justiça contra a Aima por conta de falta de respostas aos processos. Ela afirma que há pessoas que tiveram seus processos deferidos por conta dessas ações, mas ainda assim não receberam os seus cartões.
Com o novo artigo na lei e a limitação para entrar na justiça, o número de novos processos parou de crescer. Chegaram a ser mais de 11 mil em outubro e caíram para pouco mais de 3 mil nos primeiros meses desse ano, segundo dados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). “A lei diz que a justiça pode alegar que a Aima simplesmente não tem capacidade. Isso quer dizer que eles têm travado o próprio direito à justiça que é um direito humano inviolável. É uma lei inconstitucional”, reforça.
Amanda acredita que o Estado Português teria condições de atender a esses imigrantes, já que já passou por outras crises, como a da covid-19, e conseguiu superar as adversidades, vacinando milhares de pessoas em pouco tempo.
“Será mesmo que o Estado não tem capacidade de dar um cartão para essas pessoas? Quando ele deixa elas sem esse documento as joga em um limbo legal e as expõe a vulnerabilidades extremas. Somo trabalhadores e contribuintes desse país e é um absurdo que eu não possa trabalhar por conta do próprio governo”, reclama.
Ela acredita que, caso a ação no Tribunal Internacional seja bem-sucedida, que o Tribunal Europeu poderá dar diretrizes e até “constrangê-los” para que o governo possa cumprir suas próprias leis.
Ela ainda acredita que poderá haver alguma multa ou sanção, uma vez que o país deve seguir princípios de direitos humanos por ser um membro da União Europeia.
“Não existe prisão para o Estado, mas ele deve ser constrangido a cumprir suas próprias leis. Portugal é signatário de tratados de direitos humanos”, pondera.
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Ela afirma que, apesar de já ter sofrido muitos ataques de ódio nas redes sociais, que outros portugueses também têm reclamado de diversos serviços oferecidos pelo Estado e que também se sentem prejudicados por conta disso.
Segundo ela, muitas pessoas também têm enxergado que “o Estado não serve a elas também”. “Eles sentem o mesmo impacto com os serviços públicos que são insuficientes e que também apresentam longas demoras”, ressalta.
Um dos relatos presentes é o do brasileiro Reginaldo Roque que já mora em Portugal há quatro anos. Ele trabalha como entregador para plataformas de delivery, mas quer se tornar motorista de caminhão e, para isso, precisa tirar a carteira C+E, voltada para essa modalidade.
Em fevereiro de 2025, ele entrou com o pedido para renovar a autorização de residência na Aima e o processo foi indeferido em maio, mesmo com a demonstração de que estava trabalhando. Ele entrou com um novo pedido, já levou documentos adicionais mas até agora segue sem resposta.
“Fui impedido de fazer a prova para a carteira de motorista de caminhão e estou com a residência vencida e, com isso, não consigo trabalhar. Cumpro todos os meus direitos e gostaria de uma resposta por parte da Aima pois estou sendo muito prejudicado com isso”, afirma.
Os relatos sobre os casos envolvendo a Aima podem ser enviados para o email: peticao.tribunal.internacional@hotmail.com
Nova plataforma de apoio aos imigrantes
Amanda também está à frente de outra iniciativa de apoio aos imigrantes. É a criação do Mira, um aplicativo para oferecer e facilitar a troca de informações sobre os processos de imigração e etapas para regularização no país, além da possibilidade de compartilhar histórias e experiências.
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“As informações do governo são confusas e de difícil entendimento. A intenção é facilitar o acesso a essas informações e oferecer um espaço de acolhimento e integração para os imigrantes”, afirma.
A plataforma será gratuita e terá seis módulos: emprego (com a presença de vagas e oportunidades de trabalho), serviços (instituições, associações e serviços diversos gerais e de apoio aos imigrantes), documentos (com apoio e dicas sobre os documentos necessários e informações sobre a regularização dos imigrantes), estudos (com a presença de cursos e formações), a comunidade (espaço para interação entre os participantes) e o chat (chatbot destinado para tirar dúvidas e oferecer orientações diversas).
“Ela não tem a pretensão de ser uma assessoria jurídica de fato, mas sim de prestar esse primeiro apoio e orientação”, destaca ela.
A ideia é que a plataforma seja utilizada por todos os imigrantes e estará disponível em quatro idiomas: inglês, português, espanhol e francês. A plataforma faz inclusive a tradução em tempo real no caso de um diálogo entre pessoas que falam idiomas diferentes e permitir uma melhor comunicação entre elas. A ideia é potencializar e ampliar os recursos e o banco de dados da plataforma ao longo do tempo.
Confira mais informações sobre o aplicativo aqui.
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