Quem deve tratar dos processos de imigração?

Portugal tornou-se um dos destinos mais procurados por cidadãos estrangeiros (investidores, trabalhadores qualificados, reformados e nômades digitais) que desejam viver, trabalhar ou investir na Europa. Esse crescimento acarretou um aumento dos processos administrativos e, também, da prestação de serviços jurídicos por pessoas ou entidades sem qualificação jurídica adequada. Esse último caso enquadra-se no que o ordenamento jurídico português designa por procuradoria ilícita, a qual consiste, na prática, na realização de atos próprios de advogados ou solicitadores por quem não está legalmente habilitado para o efeito.

Em Portugal, o exercício dessas atividades está reservado a profissionais inscritos nas respectivas ordens profissionais, nomeadamente na Ordem dos Advogados e na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

A questão é saber quais os serviços ligados à imigração que devem ser tratados por advogados, uma vez que os processos não são meros procedimentos administrativos. Envolvem a interpretação e aplicação de legislação complexa, que integra normas de direito administrativo, constitucional, europeu e, em muitos casos, fiscal e societário.

Entre os serviços jurídicos que devem ser realizados por advogados, destacam-se o aconselhamento sobre o tipo de visto adequado, o pedido e autorização de residência e a representação junto de entidades públicas como a Autoridade Tributária, a Segurança Social e a Aima, bem como os recursos administrativos e o contencioso judicial.

A alteração da residência para Portugal está associada a outras vertentes jurídicas, como o investimento imobiliário, a criação de empresas e o planeamento fiscal e sucessório nos quais é fundamental a intervenção de um advogado. Os intermediários informais não estão sujeitos a regras deontológicas rigorosas e podem não contratar um seguro obrigatório de responsabilidade profissional, o que deixa os clientes totalmente desprotegidos caso ocorra um erro grave.

Em síntese, sempre que esteja em causa aconselhamento jurídico, representação perante autoridades públicas ou defesa de direitos e garantias, os imigrantes devem contratar um advogado para garantir rigor técnico, responsabilidade profissional e proteção efetiva dos seus direitos.

Tire suas dúvidas sobre questões legais relacionadas a imigrantes brasileiros em Portugal enviando mensagem para advogada@revistaentrerios.pt.

Essa coluna foi publicada originalmente na revista EntreRios.

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